0000722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0000722
Acórdão
Descritores: Pensão por morte, União de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005239
Nr Documento: RL199605160000722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/baad8b56ef0e05f4802568030004b44dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000722.40
Sumário
Qualquer pessoa que se julgue com direito a receber as prestações por morte, no âmbito dos regimes de segurança social previstos no DL n. 322/90, de 18/10, tem de, previamente, intentar acção contra a herança do falecido com quem vivera em união de facto. Improcedendo tal acção com fundamento na inexistência ou insuficiência de bens da herança da pessoa com quem vivem em situação análoga à dos cônjuges, pode então demandar a instituição de Segurança Social respectiva.