0335/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0335/02
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Contribuições para a segurança social, Prescrição, Conhecimento oficioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00058261
Nr Documento: SA2200210300335
Data de Entrada: 28/02/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Brandão de PinhoAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fe468eef0af3bea80256c6e005a40e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0335.02.84
Sumário
As contribuições à Segurança Social prescreviam no prazo de 10 anos. A prescrição é hoje de conhecimento oficioso.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., com sede na Rua ..., Lote ..., Carcavelos, opôs-se, junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, a uma execução fiscal que contra si reverteu, execução essa referente a dívidas (contribuições) à Segurança Social. Alegou a sua ilegitimidade, bem como a não verificação dos pressupostos estabelecidos no n. 2 do art. 239° do CPT. O Mm. Juiz do 2° Juízo daquele Tribunal julgou a oposição procedente. Inconformado, o senhor PROCURADOR DA REPÚBLICA junto daquele Tribunal interpôs recurso para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: O art. 252°, 1, do Código das Sociedades Comerciais, entrado em vigor apenas em 1 de Novembro de 1986, não pode aplicar-se retroactivamente a situações ocorridas em 1982 e 1983. Sendo a oponente uma sociedade e não uma pessoa física, que exercia a administração da executada através do seu representante, como decorre do próprio instituto da representação (artºs. 258° e ss. do CC) e do mandato (art. 1157°, g) do mesmo diploma), os actos praticados por esse representante repercutem-se na esfera jurídica do representado, como se por este fossem praticados. O gerente é assim o representado e não o representante a quem tais poderes foram atribuídos. Provada a gerência de direito, beneficia a Fazenda Pública da presunção da gerência de facto, que decorre daquela qualidade, pelo que está dispensada da sua prova para obter a reversão da execução, ao abrigo do art. 16° do CPCI. Cabe à oponente/gerente alegar e provar factos que ilidam ou, pelo menos, criem fundada dúvida sobre aquela presunção, prova que terá que ser convincente, especialmente se a assinatura da oponente era sempre necessária para obrigar a sociedade. Não o tendo feito, a oponente não pode eximir-se à responsabilidade pela dívida em causa, devendo concluir-se pela legitimidade daquela para a execução e pela inverificação do fundamento da oposição nos termos do art. 204°, 1, b) do CPPT. Ao julgar como o fez, a douta sentença recorrida interpretou incorrectamente as normas contidas nos artºs. 252°, 1, do Código das Sociedades Comerciais, 258° e 1157, g) do CC, art. 16° do CPCI e al. b) do n. 1 do art. 204° do CPPT. Deve pois ser revogada e substituída por outra que julgue a oponente parte legitima para a execução e pela inverificação do fundamento da oposição e, em consequência, a oposição improcedente por não provada, devendo a execução continuar os seus termos até final. Contra-alegou a oponente, ora recorrida, defendendo que a sentença deve ser confirmada, negando-se assim provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto assente na instância: Em 17/7/79 a executada originária, B..., foi matriculada sob o nº ..., na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, firma essa que iniciou a sua actividade em 15/3/79, tendo por objecto social a compra, venda e revenda de imóveis, urbanização de terrenos, estudos e projectos de construção civil e exploração de prédios. A empresa oponente foi nomeada gerente da firma executada originária em 1982, sendo representada na gerência da mesma firma por C.... A Fazenda Pública instaurou o processo de execução fiscal com o nº 801/85, tendo por objecto a cobrança coerciva de dívidas da firma B..., ao CRSS de Leiria, referentes aos meses de Novembro de 1982 a Maio de 1983, no montante de Esc. 1.200.348$00. Em 29/7/97, devido à inexistência de bens penhoráveis em nome da executada originária, foi exarado despacho de reversão contra a oponente. Em 23/2/98 a oponente foi citada para a identificação fiscal identificada em 3., na qualidade de responsável da firma executada originária. No dia 16/3/98 deu entrada neste Tribunal a oposição apresentada por "A...". A questão a resolver é esta: Pode uma sociedade, que é gerente de uma outra sociedade, ser responsabilizada por dívidas à Segurança Social? Mas há uma questão prévia a apreciar e que, a proceder, impedirá o conhecimento do objecto do recurso. Diz ela respeito à eventual prescrição do tributo. Questão de conhecimento oficioso, face ao disposto no art. 259° do CPT (hoje, art.175° do CPPT). Para isso haverá desde já que assentar nos factos pertinentes à apreciação de uma tal questão. Pois bem. Assentemos nos seguintes factos (emergentes do processo executivo): a dívida exequenda é referente aos meses de Novembro de 1982 a Maio de 1983; a execução foi autuada em 6 de Maio de 1985; em 31/10/85 foi proferido despacho no dito processo executivo, ordenando a citação do executado; o processo executivo esteve sem qualquer movimentação entre a data referida em c) e 18/10/88. Ao tempo estava em vigor o "Regime Jurídico das Contribuições para a Previdência" (Dec.-Lei nº 103/80, de 9/5), cujo art. 14° dispunha o seguinte: "As contribuições e respectivos juros de mora prescrevem no prazo de 10 anos". Pois bem, tendo em conta o dispositivo legal citado, e considerando a matéria de facto atrás fixada, é de concluir inequivocamente que a dívida exequenda está prescrita. 4. Face ao exposto, acorda-se em, com a presente fundamentação, negar provimento ao recurso, julgando-se prescrita a dívida exequenda, e, em consequência, extinta a execução. Sem custas. Lisboa, 30 de Outubro de 2002 Lúcio Barbosa - Relator - Alfredo Madureira - Brandão de Pinho