9240809 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9240809
Acórdão
Descritores: Compensação, Crédito ilíquido, Reconvenção, Prescrição extintiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011422
Nr Documento: RP199304269240809
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVIII PAG256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa35d9f1dffcd7bb8025686b00667bf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240809.BD
Sumário
São compensáveis os créditos em que se verifiquem os requisitos exigidos pelo artigo 847 nº 1 alíneas a) e b) do Código Civil. Se, na altura em que os créditos se tornaram compensáveis, nenhum se encontrava prescrito, a prescrição posterior de um deles não impede a compensação. Se o crédito compensatório for ilíquido, poder-se-á torná-lo líquido oferecendo-o mediante reconvenção. Como a compensação exige o reconhecimento do crédito a compensar, a parte que pretende valer-se deste instituto, só o poderá fazer até ao montante do débito que admite existir.