002201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002201
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributario, Recurso obrigatorio, Alçada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: J Vieira Faustino Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006369
Nr Documento: SA219821103002201
Data de Entrada: 29/04/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/021f3f533f78ad1f802568fc003854bc
Sumário
Para haver lugar a recurso obrigatorio e necessario, nomeadamente, que o valor da causa exceda a alçada do tribunal. *
