01416/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01416/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16321
Nr Documento: SA12013092601416
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e3a9d1efd10aa6e80257bfa0050749dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01416.13.74
Sumário
Não é de admitir a revista excepcional quando o recurso não respeite a questão de particular complexidade jurídica ou relevância social ou em que não se verifique a necessidade de intervenção para melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo O Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 23/5//2013 (integrado pelo acórdão de 14/8/2013 que apreciou nulidades), negou provimento ao recurso interposto por A………….., advogado, da sentença que, em processo cautelar, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide e absolveu a Ordem dos Advogados do pedido de condenação como litigante de má fé. Depois de outras considerações, o acórdão recorrido pondera, o seguinte: “ […] E neste aspecto a sentença baseia-se no recurso interposto para o Plenário do Conselho Superior da Ordem dos Advogados do acto suspendendo, recurso este que tem efeito suspensivo. E neste aspecto a sentença decidiu com acerto, pois é evidente que não faz qualquer sentido pedir-se a suspensão de um acto que já está por natureza suspenso. Tanto mais que não cabe numa providência cautelar discutir o fundo da causa quanto à ilegalidade do acto suspendendo, a não ser que esta seja manifesta, indubitável, os seja que dispense qualquer indagação tal a sua patenteabilidade. Isto é, apenas cabendo demonstrar o fumus boni juris é desprovida de qualquer pertinência jurídica a discussão em torno das alegadas nulidades que o recorrente invoca, as quais deverão(iam) ser suscitadas no processo principal e aí decididas. Por outro lado, não só é evidente a manifesta inutilidade da providência requerida como nem sequer o presente processo tem objecto. Com efeito, tendo sido interposto recurso suspensivo do acto em causa o acto final, lesivo, aquele que vai afectar (ou não) a esfera jurídica do recorrente, será o acto que decidir esse recurso. O mesmo é dizer: o acto suspendendo deixou, a partir do momento em que foi interposto recurso com efeito suspensivo, de ser lesivo e de ter qualquer eficácia jurídica, pois ainda que venha a ser confirmado na íntegra pelo acto posterior o que releva para efeitos jurídicos é esse último e não o anterior. [ …] Por aqui se vê que não há qualquer interesse em discutir as supostas ilegalidades que terão estado na sua origem, dado que essas ilegalidades- - a existirem – passarão a viciar o acto que decidir o recurso, cuja prática só então possibilitará a correspondente reacção contenciosa. Donde não terem qualquer cabimento as invocadas nulidades da sentença, que de resto nunca se verificariam visto que o conhecimento das questões suscitadas pelo recorrente – e que de resto nem sequer podem ser conhecidas em processo cautelar, assacando-se à guisa de deficiente domínio do direito processual e administrativo a sua arguição – ficou prejudicado pela decisão que julgou inútil o prosseguimento da lide. “ 3. O recorrente sustenta, em síntese, que o TCA, ao proferir acórdão sem se ter pronunciado sobre as questões suscitadas nas suas alegações, violou os artºs 20.º da Constituição e 2.º, n.º1, 114.º, n.º3, g), e 118.º, n.º3, do CPTA; e ao desconsiderar, total e injustificadamente, os factos que refere cometeu uma nulidade decisória e não fez a melhor aplicação do disposto no n.º 2 do art.º 205.º da Constituição e do art.º 158.º do CPTA. A Ordem dos Advogados defende que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para admissão da revista. 4. Dispõe o n.º 1 do art. 150º do CPTA que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O carácter excepcional deste recurso tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste Tribunal. A intervenção do STA apenas se justifica em matérias de assinalável relevância e complexidade e nos estritos limites fixados naquele preceito, sob pena de se subverter o modelo querido pelo legislador para o contencioso administrativo, em que não há lugar, como regra, a um segundo grau de recurso ( terceiro grau de jurisdição). 5. Ora, a ratio decidendi do acórdão recorrido é clara. O recebimento de recurso administrativo de determinado acto administrativo, com efeito suspensivo, faz perder utilidade ao pedido de suspensão de eficácia do mesmo acto; a extinção da instância com esse fundamento prejudica o conhecimento das demais questões, aliás, impertinentemente colocadas na providência cautelar de suspensão de eficácia. Tendo isto presente e vistas as alegações de recurso, não se vislumbra que no presente recurso possa discutir-se questão de particular complexidade jurídica ou relevância social. As questões que o recorrente pretende ver discutidas são, em grande parte, estranhas ao âmbito possível do recurso, porque não respeitam à questão da inutilidade da lide na providência cautelar pela perda de lesividade do acto suspendendo decorrente do recurso administrativo interposto e não têm qualquer virtualidade de permitir que a decisão que o Supremo venha a proferir funcione como paradigma de solução de casos semelhantes. Além disso, não contendem com interesses comunitários de largo alcance. Aliás, nem mesmo no seu estrito âmbito subjectivo se vislumbra interesse sério, porque a solução assenta precisamente em que o acto suspendendo perdeu lesividade e o recorrente nunca alegou que haja efeitos entretanto produzidos pelo acto em causa e não erradicados ou não susceptíveis de consideração na impugnação do acto que venha a decidir o recurso administrativo. Por outro lado, não se vislumbra necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito, apresentando-se a decisão fundamentada numa interpretação perfeitamente coerente e razoável das regras e princípios do direito processual administrativo nela invocados. Assim, não se verificam os pressupostos de admissibilidade da revista exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. 6. ( Decisão ) Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 26 de Setembro de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.