98B1007 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 98B1007
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Notificação, Despacho de mero expediente, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035740
Nr Documento: SJ199901280010072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe2c721145acb38b802568fc003b947eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1007.BB
Sumário
Instaurado processo especial de consignação em depósito ao abrigo do artigo 1024 e seg. do CPC, interposto agravo do despacho do juiz de 1. instância ordenador da passagem de guias para depósito e encontrando-se no Supremo pendente de decisão um outro agravo sobre a admissibilidade de recurso de um tal despacho, é manifestamente inoportuna, impertinente e desnecessária a pretensão de junção nesse último recurso de documentos tendentes à apreciação do mérito do pedido inicial, devendo por isso tal pretensão ser liminarmente rejeitada - artigo 543 n. 2, aplicável "ex vi" do n. 3 do artigo 706, ambos do citado diploma. Tal despacho ordenador da passagem de guias é juridicamente qualificável como de "mero expediente", um simples "acto-trâmite", destinado a prover ao andamento regular e normal do processo, sem pois interferir no conflito de interesses entre as partes e no objecto do litígio - artigo 156 n. 4 do CPC. Não tem pois tal despacho que ser desde logo objecto de notificação autónoma e expressa ao requerente da providência processual, sendo, de resto, irrecorrível "ex- -vi" do artigo 679 do CPC.