0017351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0017351
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033798
Nr Documento: RL200005100017351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4424b6c08baaa5180256af0004e77c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0017351.7B
Sumário
As acções originadas por transportes sujeitos à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) prescrevem no prazo de um ano (art. 32º, nº1 da Convenção). A acção instaurada pela seguradora do expedidor contra o transportador baseia-se na sub-rogação decorrente do pagamento efectuado ao abrigo do contrato de seguro, que corporiza a causa de pedir da acção, e não directamente no contrato de transporte, pelo que aquele prazo prescricional não é aplicável a tal acção.