018189 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 018189
ACORDAO
Descritores: Acto interpretativo, Acto generico, Acto suspenso, Acto opinativo, Acto orientador dos serviços
Recorrente: Doperfilme
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1982/02/22.
Nr Convencional: JSTA00005179
Nr Documento: SA119831117018189
Data de Entrada: 24/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5cff0168e2f7905802568fc00384521
Sumário
I - Um despacho interpretativo da lei orientador dos serviços reveste natureza opinativa e não configura um acto definitivo e executorio. II - Assume identica natureza e e, por isso, irrecorrivel o despacho que suspende temporaria e parcialmente aquele despacho interpretativo.
