2707/08-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Tavares de Paiva
Processo: 2707/08-2
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro de carta, Contrato de seguro de garagista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/2539c10c63341c8780257de100574fb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2009:2707.08.2.3E
Sumário
O contrato de seguro de carta é facultativo e cobre a responsabilidade civil emergente da utilização de um veículo pelo segurado, em qualquer circunstância. O seguro de garagista é obrigatório e cobre a responsabilidade civil emergente da utilização de um veículo pelo segurado, por virtude das suas funções no âmbito da sua actividade profissional.