000340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000340
ACORDAO
Descritores: Caso julgado penal, Eficácia, Acção cível
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015956
Nr Documento: SJ198211230003404
Indicações Eventuais: CAVALEIRO FERREIRA IN CURSO DE PROCESSO PENAL VOLIII PAG45.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43883789f3f760a9802568fc003a686f
Sumário
Para que se verifique o caso julgado penal condenatório, com eficácia em acção cível, é necessário que nesta sejam invocados os mesmos factos praticados nas circunstâncias de tempo e lugar apreciados na sentença penal condenatória.
