Acórdão STA — Tribunal militar, Competencia exclusiva

Acórdão

001873

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de janeiro de 1971
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Tribunal militarCompetencia exclusivaPromoção a oficial superiorDesistencia do cursoPassagem a reserva

Referências Legais

Legislação Nacional

EOE APROVADO PELO DL 36304 DE 1947/05/24 ART118 ART118 B.
EOFA65 ART107.
LOSTA56 ART15 ART15 N1 ART16 N3.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 ART4 B ART4 H ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC1868 DE 1870/11/19.

Sumário

E da competencia do Supremo Tribunal Militar, e não do

Supremo Tribunal Administrativo, o conhecimento do recurso de uma decisão do Ministro do Exercito que não ordenou a passagem imediata a situação de reserva de um oficial que desistiu do curso de promoção a oficial superior.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)