034629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 034629
Acórdão
Descritores: Loteamento, Aglomerado urbano, Matéria de facto, Questionário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044163
Nr Documento: SA119960418034629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ae28b566416060e802568fc0039370bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:034629.CF
Sumário
Tendo as confrontações do terreno a lotear, alegadas pelos recorrentes, sido objecto de contestação, não havia que partir da presunção de que as mesmas eram correctas por constarem do alvará de loteamento, presunção que determinou, afinal, a conclusão de que o loteamento se situava fora do aglomerado urbano e que havia sido violado o n. 1 do art. 4 do Dec-Lei n. 400/84 de 31/12. Tratando-se de matéria de facto controvertida, com relevância para a decisão da causa, havia que formular quesitos em ordem a apurar factos que permitissem uma conclusão sobre se o loteamento em questão se situava na área envolvente a que se refere o citado art. 5, levando-se em conta as "plantas" constantes dos autos. Para a boa decisão da causa haveria que elaborar especificação e questionário (art. 845 do C.Adm. e 24 al. c) da L.P.T.A.) formulando quesitos que contivessem os factos alegados nas contestações no que respeita à confrontação com os loteamentos aprovados, bairros e construções autorizados.