I. A prestação de informações inexatas e a omissão de prestação de informações relevantes, devem ser intencionais ou conscientes e ser dirigidas à criação de uma desconformidade entre a realidade e a...

I - No âmbito do seguro do ramo vida releva a existência de inquéritos clínicos, que acompanham a proposta, sendo estes um instrumento para a seguradora alicerçar a decisão de contratar e proceder à...

I - De acordo com o art. 24.º, n.º 1, do RJCS, “o tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e...

Não existe entre o acórdão invocado, neste RUJ, como “acórdão fundamento” e o acórdão recorrido a contradição jurisprudencial indicada pela recorrente e, por conseguinte, não se verificam, na...

I - Se a tomadora/segurada tem ou já teve uma série de doenças que constam do questionário clínico e responde que não as teve, está objectivamente a violar o dever que consta do art.º 24/1 da...

I. O questionário médico não constitui uma cláusula contratual geral do contrato de seguro para efeito de vinculação do tomador do seguro ou da seguradora aos deveres de comunicação e informação...

I. Ao incumprimento, por parte do segurado, do dever pré-contratual de declarar com exatidão o risco, e respetivos efeitos, aplicam-se as normas legais em vigor no momento da celebração do contrato...

I. A seguradora goza do direito de anulação do contrato, nos termos do art. 429º do Código Comercial se o segurado no preenchimento do questionário clínico que lhe foi apresentado prestar declarações...

I – O segurado que, à data da celebração de um contrato de seguro de vida, vinha apresentando, há cerca de um mês, um conjunto de sintomas com algum relevo e significado (astenia generalizada, perda...

I – A apólice encerra o documento que titula o contrato de seguro celebrado, de onde constam as respetivas condições gerais, especiais, se as houver, e particulares acordadas, sendo que o âmbito do...