2/2014 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Alberto Fernandes Brás
Processo: 2/2014 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Contrato de prestação de serviços, Princípio da concorrência, Princípio da igualdade, Princípio da transparência, Recusa de visto
Acórdão Nº: 2/2014 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Alenquer
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 124494
Indicações Eventuais: Revogado pelo Acórdão n.º 18/2014 - 1.ª S/PL, de 21 de outubro, proferido no Recurso Ordinário n.º 5/2014, e que concede o visto ao contrato com recomendações.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José António Mouraz LopesJoão Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=124494TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2014/ac002-2014-1sss.pdf
Sumário
Sem sumário.
Texto
Revogado pelo Acórdão nº 18/2014 - PL, de 21 /10/14, proferido no recurso nº 05/2014 ACÓRDÃO N.º 2/2014- 16/01/2014 – 1ª SECÇÃO/SS PROCESSO N.º 1473/2013 RELATÓRIO O Município de Alenquer remeteu ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia, o contrato de prestação de serviços para confeção, transporte e distribuição de refeições escolares para os estabelecimentos de ensino pré-escolar e do 1.º C.E.B., daquela edilidade, celebrado entre aquela entidade e a empresa “UNISELF – Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S.A.”, e no montante de € 378.904,32 [s/IVA]. DOS FACTOS Para além da materialidade contida em I., consideram-se assentes, com relevância, os factos seguintes: Em 03.06.2013, a Câmara Municipal de Alenquer deliberou a implementação do procedimento pré-contratual, na modalidade de concurso público de âmbito internacional, tendo em vista a prestação de serviços reportados à confeção, transporte e distribuição de refeições escolares para os estabelecimentos de ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do Ensino Básico do Município de Alenquer, e, bem assim, a aprovação do atinente programa de concurso e caderno de encargos e a correspondente despesa; 2. A aquisição dos serviços em causa foi precedida de concurso público internacional, cuja abertura foi objeto de publicação em Diário da República, II Série, de 12.06.2013 e J.O.U.E. de 14.06.2013; 3. Apresentaram-se a concurso as empresas “GERTAL – Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S.A.”, “UNISELF – Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S.A.”, “EUREST (Portugal) – Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda.”, “ITAU – Instituto Técnico da Alimentação Humana, S.A.”, “NORDIGAL – Indústria de Transformação Alimentar, S.A.”, “ BRILHA Alimentar, Lda.“ e “NOBRECER, Food Service, Lda.”; As empresas e concorrentes “EUREST (Portugal)” e “BRILHA Alimentar, Lda.”, foram excluídas do concurso, por não formalização da apresentação da proposta nos termos exigidos no programa de procedimento e apresentação de preço contratual superior ao preço-base fixado no Caderno de Encargos, respetivamente; 4. O preço-base do concurso é de € 473.630,40; 5. Face ao art.º 12.º, n.os 1 e 2, do Programa do Concurso, o critério de adjudicação assenta na proposta economicamente mais vantajosa, mas em conformidade com os fatores e ponderações, a saber: Fator “preço”- 60%; Fator “Garantia de Temperatura dos Alimentos” – 30%; Fator “Qualidade” – 10%; 5.1. Segundo o art.º 12.º, n.º 2, al. b), do Programa de Procedimento, a pontuação do fator ”Garantia da Temperatura dos Alimentos” é efetuada em conformidade com a tabela, a saber: Cumpre 100 Não cumpre 0 5.2. Ainda de acordo com o art.º 12.º, n.º 2, al. d), do Programa de Procedimento, a pontuação global de cada proposta corresponde ao resultado da soma das pontuações parciais obtidas em cada fator, multiplicadas pelos respetivos coeficientes de ponderação, através da expressão matemática seguinte: 6. O art.º 7.º, al. f), do Programa do Procedimento, exige, enquanto documento constitutivo da proposta, uma “declaração do tipo/modelo de contentores térmicos que a concorrente se compromete a utilizar no transporte de refeições durante a execução do contrato, acompanhada da respetiva ficha técnica”, enquanto que no ponto 5, da cláusula 30.ª, do Caderno de Encargos, é especificado que “o transporte dos alimentos deve ser efetuado em malas térmicas de estrutura resistente e com um espesso isolamento de espuma para garantir a temperatura, tanto durante o transporte como até ao momento de consumo”; 7. No domínio dos relatórios Preliminar e Final da avaliação das propostas, o júri, no tocante ao fator “Garantia da Temperatura dos Alimentos”, atribuiu a seguinte pontuação: Concorrentes: Pontos NORDIGAL 0 GERTAL 100 UNISELF 100 ITAU 0 NOBRECER 0 7.1. Ainda nos termos dos Relatórios Preliminar e Final, a pontuação [0 pontos] atribuída ao fator “Garantia da Temperatura dos Alimentos” no âmbito das propostas apresentadas pelas concorrentes NOBRECER, ITAU e NORDIGAL funda--se na circunstância de as amostras de contentores [malas térmicas] exibidas não possuírem as caraterísticas previstas no n.º 5, da cláusula 30.ª, do Caderno de Encargos; 7.2. Instado o Município de Alenquer a esclarecer as razões que determinaram a não fixação de uma escala de pontuação progressiva para avaliação do fator “Garantia da Temperatura dos Alimentos” e, bem assim, os fundamentos que conduziram à atribuição de 0 pontos à proposta apresentada pela concorrente “NOBRECER, Food Service, Lda.”, aquele informou como segue: “(…) foram definidos fatores que densificam o critério de adjudicação de forma a permitir avaliar o nível de desempenho de cada proposta, tal como definido nas especificações técnicas do caderno de encargos, nomeadamente na sua cláusula 30ª.”. “No fator ”garantia da temperatura dos alimentos” o parâmetro utilizado para atribuição da pontuação “0 – não cumpre” e 100 – cumpre” assentou nas características dos contentores térmicos que o concorrente se comprometia a utilizar no transporte das refeições (…) não tendo sido definida uma escala de avaliação progressiva (…). Foi atribuída a pontuação de “0” pontos à proposta do concorrente NOBRECER, FOOD SERVICE, LDA, pelo facto do modelo/tipo de contentores que o concorrente se propôs utilizar (…) não cumprir as características das malas térmicas a que se refere o nº 5 da cláusula 30 do caderno de encargos. 8. A adjudicação foi efetuada à empresa UNISELF pelo valor de € 378.904,32 [valor da proposta], sendo que o valor das propostas apresentadas pelas empresas NORDIGAL, ITAU, GERTAL, e NOBRECER se cifravam, respetivamente, em € 452.240,64, € 446.129,28, € 452.851,78 e € 363.625,92; Tal adjudicação seguiu o proposto pelo júri do Procedimento em sede de Relatório Final, nomeadamente, no tocante à ordenação das propostas, tendo a mesma sido decidida em 12.08.2013 pelo órgão competente, ou seja, a Câmara Municipal de Alenquer; O correspondente contrato foi celebrado em 09.09.2013, vigorando no período compreendido entre o início de Setembro de 2013 e Julho de 2014; O DIREITO A materialidade junta ao processo, no confronto com a legislação aplicável, obriga a que ergamos, para apreciação e centralmente, as seguintes questões: Do modelo de avaliação das propostas e o Código dos Contratos Públicos; Do modelo de avaliação das propostas adotado e respetiva conformação legal; Das ilegalidades e o Visto. 1. Do modelo de avaliação das propostas em geral. Breve enquadramento normativo. 1.1. Considerada a normação contida nos art.os 74.º, 75.º, 132.º e 139.º, do Código dos Contratos Públicos, e os princípios que emergem do art.º 1.º, n.º 4, de igual diploma legal, é imperioso afirmar que o modelo de avaliação das propostas constitui a pedra angular e essencial do procedimento tendente à formação dos contratos [exceciona-se o procedimento referente ao ajuste direto – vd. art.º 115.º, do C.C.P.] em que o critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa. Por outro lado, e repousando, ainda, na textura das citadas normas, o modelo de avaliação, a prever no âmbito do Programa do Procedimento, deverá propiciar uma avaliação fundamentada, seja no que concerne a matéria em que a apreciação é juridicamente vinculada, seja em domínios onde a atividade discricionária da Administração é operável. Acresce que o modelo de avaliação das propostas, para além de dever assegurar a observância dos princípios da contratação pública e da atividade administrativa em geral [transparência, igualdade e concorrência], perfilar-se-á, obrigatoriamente, como intangível [em nome do princípio da estabilidade objetiva, uma vez definido o modelo de avaliação, esse manter-se-á inalterável no decurso da pendência do procedimento que tende à formação do contrato]. Do exposto, e ainda sustentados nas regras que integram os citados art.os 75.º, 132.º, n.º 1, al. n), e 139.º, do Código dos Contratos Públicos, resulta que o modelo de avaliação, a integrar no Programa de Procedimento, conterá a elencagem e densificação de fatores e eventuais subfactores de avaliação considerados indispensáveis à boa estruturação do critério de adjudicação, sendo que estes deverão reportar-se a aspetos do contrato a celebrar e serem submetidos à concorrência mediante o caderno de encargos. O modelo de avaliação deverá ser ainda integrado por certa e rigorosa valoração dos coeficientes de ponderação dos fatores e subfactores indicados e por escalas de pontuação dos fatores e/ou subfactores [tais escalas deverão assumir uma expressão matemática ou materializar-se num conjunto ordenado de atributos diversos passíveis de integrar a execução do contrato]. Do afirmado resulta, afinal, que a melhor e legal definição do critério de adjudicação a prever no Programa do Concurso, para além de pressupor coerência entre os elementos que substanciam o modelo de avaliação, exigirá que os fatores se diferenciem entre si e sejam complementares [deverão, também, incidir sobre atributos a apresentar em sede de propostas] e que os subfactores expressem um desenvolvimento lógico dos fatores, obrigará a que os coeficientes de ponderação atribuídos a fatores e subfactores se articulem, de modo progressivo, e que as escalas de pontuação assumam um desenvolvimento proporcional por forma a permitir a valoração de todas as propostas e a respetiva diferenciação, e, em suma, pressuporá que os fatores, subfactores e escalas de pontuação não contrariam a essência do critério de adjudicação eleito, o qual, «in casu», se traduz em “proposta economicamente mais vantajosa”. 2. Do modelo de avaliação de propostas adotado e respetiva conformação legal. 2.1. Conforme se escreveu em II., do presente acórdão, e também resulta da documentação disponível ao longo do processo em apreço [vd., ainda, o programa de procedimento], o critério de adjudicação atribuía a ponderação de 60% ao fator “preço”, 10% ao fator “qualidade” e 30% ao fator “Garantia da Temperatura dos Alimentos”. Por outro lado, e conforme se prevê no citado programa de procedimento [vd. art.º 12.º, n.º 2, al. b)], a pontuação estabelecida para o fator “Garantia da Temperatura dos Alimentos” evoluiria como segue: • 100 pontos para propostas que, nesta parte, cumpram e 0 pontos para propostas que não cumprem. Do exposto, cedo se conclui pela ausência de uma escala de pontuação progressiva que conduza à atribuição da classificação final e que, «in casu», permita a melhor compreensão da classificação atribuída às empresas concorrentes no âmbito do fator “Garantia da Temperatura dos Alimentos”. Dito de outro modo, a valoração atribuída ao fator em causa não sobrevém a uma escala de pontuação que assuma um desenvolvimento proporcional por forma a permitir a valoração de todas as propostas e a respetiva diferenciação [nesta parte!] e que, afinal, se ajustasse à essência do critério de adjudicação, que, no caso em apreço, se traduz em “proposta economicamente mais vantajosa”. A insuficiência descrita impossibilita o bom conhecimento do percurso conducente à classificação encontrada para o fator “Garantia da Temperatura dos Alimentos” e que, como já se acentuou, deveria assentar numa escala de pontuação que exibisse um desenvolvimento proporcional e não numa polarização em patamares extremos, que, obviamente, obstam à desejável gradação da proximidade das propostas. Decorrentemente, e nesta parte, o critério de adjudicação fixado no Programa de Concurso, porque insuficiente e destituído de clareza, viola, de um lado, o art.º 132.º, n.º 1, al. n), do Código dos Contratos Públicos, e, do outro, os princípios da concorrência, da transparência, da igualdade, da justiça e do primado do interesse público, que devem informar os procedimentos adjudicatórios. 2.2. Retomando a factualidade fixada em II., do presente acórdão, lembramos que o art.º 7.º al. f), do Programa de Procedimento, exige aos concorrentes que apresentem uma “declaração do tipo/modelo de contentores técnicos que o concorrente se compromete a utilizar no transporte de refeições durante a execução do contrato…”, obrigando, também, [vd. art.º 12.º, n.º 2, al. b), do Programa de Procedimento] à apresentação de um contentor (amostra) nos serviços da divisão de contratação até ao último dia para apresentação das propostas. E, explicitando tal exigência, a cláusula 30.ª, n.º 5, do Caderno de Encargos, esclarece que o transporte dos alimentos “deve ser efetuado em malas térmicas de estrutura resistente e com um espesso isolamento de espuma para garantir a temperatura, tanto durante o transporte como até ao momento de consumo”. Eis, pois, matéria subsumível ao critério de adjudicação definido para este concurso público e que, mais particularmente, enforma o “fator” “Garantia da Temperatura dos Alimentos”, componente do modelo de avaliação das propostas. 2.2.1. A leitura do art.º 7.º, al. f), do Programa de Procedimento, e da cláusula 30.ª, n.º 5,do Caderno de Encargos, naturalmente à luz das regras contidas nos art.os 132.º, n.º 1, al. n) e 75.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos, suscita, desde logo, sérias reservas quanto à adequação, suficiência e clareza das expressões “estrutura resistente” e “espesso isolamento” das malas térmicas, atenta a sua vacuidade e imprecisão. Na verdade, e conquanto saibamos que tais requisitos visam, afinal, assegurar a exigida temperatura dos alimentos até ao momento do consumo, a definição do fator ”Garantia da Temperatura dos Alimentos”, ainda assim, não exibe clareza bastante que permita considera-la conforme às exigências requeridas pela lei em sede procedimental. Com efeito, na melhor explicitação dos conceitos “espessura resistente” e “espesso isolamento”, impunha-se à entidade adjudicante a respetiva especificação por forma a, entre o mais, serem conhecidos os graus/medida de espessura e isolamento exigíveis e, bem assim, o tempo de manutenção da temperatura pretendido. Elementos que, a par doutros, permitiriam a caraterização clara do modelo de mala térmica pretendido e, consequentemente, a respetiva individualização num universo tão vasto e diverso em que tal equipamento se inclui. Cumprindo tal dever, a entidade adjudicante, para além de estruturar um modelo de avaliação de propostas e fatores [no caso: o fator ”Garantia da Temperatura dos Alimentos”] de caraterização e identificação inequívocas, asseguraria, ainda, aos concorrentes completa assertividade na apresentação da mala térmica exigida e evitaria qualquer subjetividade no plano da avaliação e valoração das propostas. Porém, a insuficiente caraterização da mala térmica exigida retira explicitação clara ao fator ”Garantia da Temperatura dos Alimentos” [parte essencial da execução do contrato], contaminando, assim e negativamente, o modelo de avaliação das propostas fixado e, mais latamente, o critério de adjudicação adotado. Mostram-se, assim, violadas as regras contidas nos art.os 132.º, n.º 1, al. n), e 75.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos, que, finalisticamente, visam afastar mecanismos que propiciem a subversão dos princípios da concorrência, da transparência, da imparcialidade e da igualdade. 2.3. Mas, e prosseguindo, a não explicitação clara dos requisitos reportados ao fator ”Garantia da Temperatura dos Alimentos” [também densificados do critério de adjudicação que, como é sabido, é o da proposta economicamente mais vantajosa], mostra aptidão para influenciar a escolha da proposta a adjudicar e, inerentemente, é suscetível de alterar o resultado financeiro do contrato. Na verdade [e exemplificando!], tendo por base a fórmula geral fixada PG=(Ppax0,60)+(Pgtx0,30)+(Pqxo,10) -, a demonstração comparativa das propostas apresentadas pelas empresas “UNISELF” [a adjudicatária] e “NOBRECER” resulta no quadro seguinte: Fatores UNISELF [cumpre] NOBRECERN/cumpre Pontos Classif. Pontos Classif. Preço – 60% 20 12 23,3 13,98 Garantia da temperatura dos alimentos - 30% 100 30 0 0 Qualidade -10% 100 10 100 10 Pontuação global 52 23,98 Contudo, caso a empresa “NOBRECER” cumprisse os requisitos exigidos no fator ”Garantia da Temperatura dos Alimentos” beneficiaria da correspondente pontuação de 100 pontos e, consequentemente, seria pontuada, globalmente, com 53, 98 pontos. Face a esta pontuação global, e porque o valor [€ 363.625,92] da proposta apresentada pela empresa “NOBRECER” é inferior ao valor [€ 378.904,32] da proposta da “UNISELF”, aquela concorrente [“NOBRECER”] assumiria, naturalmente, a condição de vencedora e adjudicatária. Sob tal contexto, importa sublinhar que o modo de pontuação adotado no Programa de Procedimento no respeitante ao fator ”Garantia da Temperatura dos Alimentos” e a ausência de uma explicitação clara deste mesmo fator, para além de serem suscetíveis de condicionar a ordenação final das propostas, constituem, afinal, ilegalidades com aptidão para alterar o resultado financeiro do contrato. DAS ILEGALIDADES. O VISTO. 1. Como deixámos dito em III., deste acórdão, a ausência de uma explicitação clara do fator ”Garantia da Temperatura dos Alimentos” e a circunstância da correspondente escala de pontuação não se mostrar progressiva e tendencialmente diferenciadora das propostas apresentadas conduzem ao incumprimento do disposto nos art.os 75.º, n.º 1 e 132.º, n.º 1, al. n), do Código dos Contratos Públicos. Paralelamente, a tramitação procedimental seguida [vd. art.º 12.º, do Programa de Procedimento, e cláusula 30.ª, n.º 5, do Caderno de Encargos], afronta, sem dúvida, os princípios da concorrência [dirigido à necessidade de satisfazer o interesse público pela forma mais vantajosa], da transparência [entre o mais, impõe a publicitação clara, adequada e atempada das condições de qualificação dos candidatos e dos critérios e fatores de adjudicação, por forma a permitir aos interessados uma correta formação da sua vontade de concorrer e a adoção de uma estratégia informada e consciente - vd., nesta parte, o art.º 1.º, n.º 4, do C.C.P., e o art.º 2.º, da Diretiva n.º 2004/18/CE] e, por último, o princípio da igualdade de tratamento dos concorrentes [impede a discriminação ilegítima entre os interessados no acesso ao procedimento pré-contratual e subsequente ponderação das respetivas propostas - vd. art.º 2.º, da Diretiva n.º 2004/18/CE e art.º 1.º, n.º 4, do C.C.P.] A violação das normas e princípios acima indicados, porque influenciam a ordenação das propostas, e, naturalmente, o encontro da proposta a adjudicar [que, entre o mais, encerra o valor a contratualizar], é suscetível de alterar o resultado financeiro do contrato. 2. Do Visto. Segundo o art.º 44.º, n.º 3, da Lei n.º 98/97, de 26.08., constitui fundamento da recusa do visto a desconformidade dos atos, contratos e demais instrumentos referidos com as leis em vigor que implique: Nulidade; Encargos sem cabimento em verba orçamental própria ou violação direta de normas financeiras; Ilegalidade que altere ou possa alterar o respetivo resultado financeiro. As ilegalidades evidenciadas e a inobservância dos princípios enunciados não constituem nulidade, por não subsunção à previsão do art.º 133.º, do C.P.A., que elenca os atos administrativos sancionados com tal forma de invalidade. Também não se perfilam encargos sem cabimentação em verba orçamental própria, nem, por outro lado, se constata a violação de alguma norma financeira. Porém, e como acima afirmámos, as ilegalidades evidenciadas e a inobservância dos princípios enunciados são suscetíveis de conduzir à alteração do resultado financeiro do contrato em apreço. Salienta-se, também, que a densificação da expressão “ilegalidade que possa alterar o respetivo resultado financeiro” se basta com o simples risco de que da ilegalidade cometida possa advir a alteração do correspondente resultado financeiro. Entendimento que, de resto, se apoia em jurisprudência amplamente firmada neste Tribunal de Contas. Ocorre, pois, fundamento para a recusa do Visto. DECISÃO. Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção, em recusar o Visto ao presente contrato. Emolumentos legais [vd. art.º 5.º, n.º 3, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31.05.]. Registe e notifique Lisboa, 16 de Janeiro de 2014 Os Juízes Conselheiros, (Alberto Fernandes Brás – Relator) (João Alexandre Gonçalves de Figueiredo) Fui presente, (José António Mouraz Lopes) (Procurador-Geral Adjunto) (José Vicente)