0370/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0370/02
Acórdão
Descritores: Intimação para emissão de alvará, Licença de construção, Plano director municipal, Deferimento tácito, Equipamento de interesse colectivo, Poderes de cognição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057674
Nr Documento: SA1200205160370
Juízes: João CordeiroAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56e7264741fddaea80256bc10054af37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0370.02.20
Sumário
O âmbito de cognição do tribunal no processo de intimação para emissão de alvará de licenciamento, previsto no art. 62º do DL n.º 445/91, de 20 de Novembro, na redacção introduzida pelo DL n.º 250/94, de 15 de Outubro, abrange, não apenas o conhecimento da existência de deferimento, expresso ou tácito, do pedido de licenciamento e da recusa injustificada ou falta de emissão do alvará respectivo (condições de procedibilidade), bem como do pagamento ou depósito das taxas devidas (condição de conhecimento do pedido), mas também, por aplicação do regime jurídico dos actos nulos (art. 133º do CPA), da não ocorrência de nulidade do acto licenciador. A questão da nulidade do deferimento, tácito ou expresso, invocada pela entidade requerida, é relevante para a decisão a proferir, pelo que, podendo ser conhecida neste processo, e sendo a mesma silenciada, ocorre a nulidade de sentença por omissão de pronúncia (art. 668º, n.º 1, al. d) do CPCivil). A norma do art. 753º, n.º 1 do CPCivil é inaplicável no Supremo Tribunal Administrativo, salvo nos casos de processos urgentes ou de questões de conhecimento oficioso, casos em que os poderes de cognição do STA em recurso jurisdicional reclamam a pronúncia em substituição do tribunal a quo sobre toda a matéria da impugnação, implicando pois o conhecimento do mérito do pedido. Não pode subsumir-se ao conceito de "equipamento de interesse colectivo", previsto no art. 15º, nº 1 do Regulamento do PDM de V.N.Gaia, o empreendimento comercial destinado à comercialização e reparação de viaturas usadas e prestação de serviços pós-venda, com um edifício de assistência técnica e oficina de retomas. É nulo, por violação do citado preceito regulamentar, o eventual deferimento tácito do pedido de licença de construção de tal empreendimento em parcela delimitada na planta de ordenamento para a instalação de equipamentos de interesse colectivo. Tal circunstância é justificativa da recusa de emissão do respectivo alvará.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA recorre jurisdicionalmente para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, de 28.01.2002 (fls. 194 e segs.), que julgou procedente o pedido de intimação para emissão de alvará de construção formulado por “A..., SA”, intimando o ora recorrente a emitir, dentro do prazo de trinta dias, e sob as cominações legais, o alvará de licença de construção da obra que leva a efeito na “Quinta da ...”, freguesia de Vilar do Paraíso, consubstanciada na edificação de um parque de exposição e comercialização de viaturas usadas. Na sua alegação, formula as seguintes conclusões: A douta sentença não apreciou devidamente nem se pronunciou sobre a matéria factual constante dos autos, nomeadamente, no que se refere à nulidade do deferimento tácito da licença de construção. A decisão recorrida acolhe apenas os argumentos do recorrido sem atender ao alegado pelo aqui recorrente. A douta sentença, ao não considerar tais factos, termina por intimar o aqui recorrente a um comportamento violador do preceituado no art. 15º do P.D.M. de Vila Nova de Gaia. Por via do que foram violados a al. d) do nº 1 do art. 668º do C.P.C. Termos em que (...) deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, anulada ou revogada a douta decisão recorrida por Ter violado os preceitos legais atrás invocados, assim sendo de DIREITO E JUSTIÇA. II. Contra-alegou o recorrido, concluindo nos seguintes termos: A douta sentença recorrida deu como demonstrado, e bem, o preenchimento dos três requisitos, previstos no art. 62º, nº 1, do Dec.-Lei nº 445/91, exigidos para a intimação de alvará. Em primeiro lugar, deu como provado o deferimento tácito do licenciamento da obra. Em segundo lugar, verificou que se encontravam depositadas à ordem da autoridade requerida as taxas legalmente devidas. Por último, considerou verificada a não emissão do alvará. Apesar disso, a autoridade requerida interpôs agora recurso dessa douta sentença por violação da al. d) do n.º 1 do art. 668.º do Código de Processo Civil com dois fundamentos. Primeiro, de forma algo contraditória, sustentou que a matéria de facto para a decisão da causa era manifestamente exígua para poder suportar a fundamentação no sentido veiculado pela decisão. No entanto, em momento algum referiu qual a matéria de facto que faltaria no processo que seria necessária para a presente decisão, pelo que esta sua primeira alegação terá de ser totalmente improcedente. Depois, refere que os autos continham matéria suficiente que deveria ter sido seleccionada e analisada e que conduziam a solução oposta àquela que foi proferida. Assim, refere que a douta sentença recorrenda não deu como provado o facto por si alegado segundo o qual a licença de construção seria nula e ineficaz, como de resto tinha sido provado nos autos. Sucede que, ao contrário do que a autoridade requerida afirma, não há nada nos autos que permita concluir que a Câmara constatou esse facto, pelo que nunca esse facto (poderia) ter sido dado como provado na douta sentença recorrenda. Dos autos apenas resulta que houve um momento em que essa dúvida foi suscitada, sendo que esse momento foi em sede da apreciação dos projectos de especialidades, momento esse em que nem sequer é analisada a conformidade da obra com o P.D.M. Além do mais, se há algo que o processo camarário permite demonstrar e provar é que a licença é valida, pois só assim se explica que tenha sido expressamente aprovado o pedido de informação prévia referente a esta obra, e que tenha sido expressamente deferido o projecto de arquitectura, por não pôr em causa o Regulamento do P.D.M. de Vila Nova de Gaia. Como se sabe, são estes os momentos em que se afere a compatibilidade da obra com o P.D.M., pelo que se estranha a alegação tardia de que foi constatada essa nulidade quando não há nenhum elemento nos autos que consubstancie essa alegação. O recurso tem assim de ser considerado totalmente improcedente, pois todos factos foram devidamente analisados e ponderados na douta sentença recorrenda, não havendo nenhuma desconsideração de qualquer deles. Ora, depois de assentes os factos dados como provados, cabia ao Meritíssimo Juiz a quo pronunciar-se sobre a verificação ou não dos três requisitos de procedibilidade do pedido, tal como fez, não se podendo assim considerar procedente a arguição de nulidade da sentença por omissão de pronúncia. No entanto, e ainda que fosse considerado procedente o vício arguido pela recorrente, a solução vertida na douta sentença recorrenda teria de ser confirmada. Aliás, foi esse mesmo o entendimento que foi expressamente afirmado pela autoridade requerida em dois momentos diferentes do processo camarário. Com efeito, tanto o pedido de informação prévia (aprovação essa que é constitutiva de direitos para a ora recorrida), como o projecto de arquitectura foram expressamente aprovados pela autoridade recorrida. Entendimento esse nunca revisto nem revogado expressa ou implicitamente pela Câmara. De resto, é também esse o entendimento mais correcto do art. 15.º do Regulamento do P.D.M. de Vila Nova de Gaia. O conceito de "equipamento colectivo" não se encontra definido no Regulamento do P.D.M. pelo que terá de ser devidamente preenchido, de forma a aferir se a obra em questão é ou não incompatível com o mesmo. Ora, como decorre desde logo do referido artigo, não se excluem desse conceito os equipamentos privados. Além do mais, e segundo o entendimento da Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, compreendem-se nesse conceito também os equipamentos de carácter comercial, tal como em Espanha, onde a jurisprudência tem considerado serem os hipermercados equipamentos colectivos. Assim, é inequívoco que o empreendimento em causa se enquadra também no art. 15.º do Regulamento do P.D.M., tal como foi expressamente entendido também pela autoridade requerida em dois momentos do processo camarário. III. O Senhor Juiz a quo proferiu nos autos o despacho de sustentação, de fls. 253, no qual entende que não se verifica a invocada nulidade de sentença por omissão de pronúncia. IV. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: “ ( ... ) 2. Salvo, obviamente, o devido respeito pela posição expressa pelo Exmo Juiz "a quo", no seu despacho de sustentação, a fls. 253/4, mostrar-se-á procedente a invocada nulidade de sentença por omissão de pronúncia. Conforme se deixara já assinalado em anterior parecer, a fls.181/3, emitido aquando do 1° recurso interposto, só a não concluir-se pela nulidade do licenciamento tacitamente concedido (entendida tal nulidade como patente) é que deveria ordenar-se a passagem de alvará. Ora, tendo a entidade administrativa intimada invocado a nulidade do licenciamento por violador do PDM (art. 63° n° 1, al. b) do DL 445/91), deveria a sentença ter conhecido da questão, a fim de decidir do pedido de intimação formulado. É jurisprudência deste Tribunal (vejam-se, além do ac. de 27/II/97, Proc. 41563, citado no anterior aludido parecer, acs. de 12/1X/01 , Proc. 47996; de 24/V/01 , Proc. 47510; de 25/VIII/99, Proc. 45353; de 17/II/98, Proc. 43384; de 30/1X/97, Proc. 42761), que ora importa reiterar. Da invocada nulidade de licenciamento, por violação do PDM. Pese, embora, a posição adoptada no anterior acórdão, proferido a fls. 185 e ss. (veja-se, designadamente, passo constante do último parágrafo de tis. 187, v.), e à luz, ainda, da jurisprudência deste Tribunal - vejam-se, por todos, acórdão da subsecção de 15/1/02, Proc. 48343 e aresto do Pleno de 5/III/97, Proc. 31997 -, tratando-se de processo urgente, deverá este Tribunal conhecer do objecto do pedido, em substituição do de 1.ª instância neste restrito âmbito supletivamente se aplicando o regime contido no art. 753°, nº1 do C.P.C. À nulidade do licenciamento por violação do PDM reporta-se o cap. III do corpo da alegação do recorrente, a fls. 204/205. A questão fora procedimentalmente suscitada pelo director do Departamento de Urbanismo (informação a fls. 99/100). A ora recorrida, por outro lado, defende a inexistência de tal violação, tendo, para tanto, juntado o parecer de fls. 220 e ss. A questão a que importa responder é se o equipamento comercial destinado à comercialização de viaturas usadas, e prestação de serviços pós-venda e um edifício de assistência técnica, oficina de retomas e serviços administrativos deve ser subsumido ao conceito de "equipamento de interesse colectivo" a que se refere o art. 15° do Regulamento do PDM de Vila Nova de Gaia. O parecer socorre-se, designadamente, da definição de "equipamentos de utilização colectiva" contida na Port. 1182/92, de 28 de Dezembro - "edificações destinadas à prestação de serviços à colectividade (saúde, assistência social, segurança, protecção civil,...), à prestação de serviços de carácter económico (matadouros, feiras,...) e à prática, pela colectividade, de actividades culturais, de desporto e de recreio e lazer,..." -, em especial do seu segundo segmento, relativo à prestação de serviços de carácter económico, para concluir pela compatibilidade do equipamento em causa com o uso para o local assinalado no PDM. É certo que o conceito de interesse colectivo (não necessariamente coincidente com o de "utilização colectiva") não pode, em contraposição ao interesse privado, ser reconduzido ao de interesse público, entendido este como "interesse radicalmente objectivo, não individualizado nem individualizável... interesse que, sendo colectivo, pertence a um grupo indistinto e não se identifica com os interesses próprios dos eventuais membros" (definição proposta no "Dicionário Jurídico da Administração Pública", Vol. V, 1991, pág. 275). Não pode, todavia, diluir-se de tal modo que abarque todo o equipamento de suporte de uma qualquer actividade económica ou comercial, por natureza sempre dirigida a um "público", mais ou menos vasto. O "interesse colectivo" há-de, pois, aferir-se ou com referência a um distinto grupo pré-identificado (v.g., uma associação sindical) ou, reportando-se à colectividade em geral, a necessidades colectivas, visando a sua satisfação directa (será o caso dos "matadouros", na situação considerada na Port. 1182/92, cit.; será, ainda, manifestamente, o caso das chamadas "sociedades de interesse colectivo"). Não é, s.m.o, claramente, o caso de equipamento destinado a comercialização de viaturas usadas e de demais serviços agregados, a que se reportam os autos. 3.3. Termos em que se conclui no sentido do provimento do recurso e, conhecendo-se do pedido de intimação formulado, de dever julgar-se o mesmo improcedente. Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS A sentença impugnada considerou provados os seguintes factos com interesse para a decisão a proferir: 1- Em 7 de Agosto de 1998, a sociedade requerente interpôs na CMVNG um pedido de viabilidade do empreendimento em apreço; 2- Por oficio datado de 17 de Março de 1999, foi comunicado à requerente que esse pedido obteve deferimento - ver folhas 9 e 10 dos autos, dadas por reproduzidas; 3- Por requerimento datado de 11 de Maio de 1999, a requerente, na qualidade de proprietária do terreno sito no Lugar da Telheira, denominado "Quinta da ...", freguesia de Vilar do Paraíso, concelho de VNG, solicitou ao Presidente da CMVNG a aprovação do projecto de arquitectura para edificação de um equipamento comercial no referido terreno, conforme peças desenhadas e escritas que apresentou - ver folhas 11 a 33 dos autos, dadas por reproduzidas; 4- Por oficio datado de 13 de Setembro de 1999, foi comunicado à requerente que esse projecto lhe foi deferido "nas condições constantes da informação", por despacho de 9 de Setembro de 1999, devendo apresentar os projectos de especialidade no prazo máximo de 180 dias - ver folhas 34 a 38 dos autos, dadas por reproduzidas; 5- Em 6 de Outubro de 1999, a requerente apresentou o requerimento de movimento de terras - ver folha 39 dos autos, dada por reproduzida; 6- Em 26 de Outubro de 1999, a requerente apresentou o projecto de arruamentos, RITA e electricidade - ver folhas 40 a 43 dos autos, dadas por reproduzidas; 7- Em 25 de Novembro de 1999, a requerente apresentou os projectos de estabilidade e muros de suporte - ver folha 44 dos autos, dada por reproduzida; 8- Em 15 de Dezembro de 1999, requereu a aprovação dos projectos de especialidade referidos a folha 45 dos autos, dada por reproduzida; 9- Em 4 de Janeiro de 2000, é aprovado o projecto RITA - ver folha 46 dos autos, dada por reproduzida; 10- Em 5 de Janeiro de 2000, é feito o primeiro aditamento aos projectos de especialidades - ver folha 47 dos autos, dada por reproduzida; 11- Por oficio datado de 12 de Fevereiro de 2000, é comunicado à requerente que por despacho de 31.01.2000 foi autorizada a abertura de caboucos - ver folha 48 dos autos, dada por reproduzida; 12- Em 6 de Março de 2000, é feito o segundo aditamento ao processo – ver folhas 49 a 51 dos autos, dadas por reproduzidas; 13- Em 25 de Setembro de 2000, o Vereador da CMVNG, ..., ao abrigo de poderes delegados, decidiu o embargo da obra levada a cabo pela requerente - ver folha 94 dos autos, dada por reproduzida; 14- Em 27 de Setembro de 2000, e na sequência desse despacho, foi lavrado o "Auto de Embargo" de obra que a requerente levava a efeito "sem alvará de licença de construção" - ver folha 95 dos autos, dada por reproduzida; 15- Em 3 de Outubro de 2000, a requerente solicitou à CMVNG "o levantamento do embargo, o reconhecimento do deferimento tácito que se constituiu nos termos do artigo 61° do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, para subsequente emissão de alvará" - ver folhas 52 e 53 dos autos, dadas por reproduzidas; 16- Em 20 de Novembro de 2000, e face ao silêncio da CMVNG, a requerente solicitou a emissão do alvará de licença de construção nos termos constantes de folhas 54 e 55 dos autos, dadas por reproduzidas; 17- Em 27 de Novembro de 2001, deu entrada neste tribunal pedido de declaração de nulidade ou anulação do despacho referido em 13 supra, pedido esse que deu origem ao recurso contencioso nº 1057 distribuído ao 1° Juiz - ver folhas 71 a 90 dos autos, dadas por reproduzidas; 18- Em 23 de Fevereiro de 2001, perante a passividade dos serviços da CMVNG, solicitou a liquidação das taxas devidas, para proceder ao seu pagamento - ver folhas 56 e 57 dos autos, dadas por reproduzidas; 19- Em 8 de Maio de 2001, e perante a passividade dos serviços da CMVNG, a requerente depositou na Caixa Geral de Depósitos, à ordem da CMVNG, a quantia de 1.725.715$50, correspondente ao montante de taxas de licença de construção - ver folha 58 dos autos, dada por reproduzida; 20- Em 9 de Maio de 2001, deu conhecimento à CMVNG desse depósito - ver folhas 59 a 61 dos autos, dadas por reproduzidas; 21- Em 21 de Maio de 2001, deu entrada em tribunal este pedido de intimação. O DIREITO A sentença impugnada deferiu o pedido de intimação judicial formulado por "A..., SA”, intimando o ora recorrente PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA a emitir, no prazo de trinta dias, o alvará de licença de construção de um parque de exposição e comercialização de viaturas usadas, na “Quinta ...”, freguesia de Vilar do Paraíso. Considerou, para tanto, que “o pedido de licença de construção formulado pela requerente ao Presidente da CMVNG foi tacitamente deferido em 16 de Junho de 2000”, e que “estão preenchidos todos os pressupostos legalmente necessários para o deferimento do pedido de intimação formulado”. A alegação do recorrente confina-se à invocação de nulidade da sentença por omissão de pronúncia (art. 668º, nº 1, al. d) do CPCivil), com o fundamento de que a mesma não se pronunciou sobre a matéria relativa à nulidade do deferimento tácito da licença de construção, por si alegada na resposta, acabando, sem conhecer de tal questão, por intimar o aqui recorrente a um comportamento violador do preceituado no art. 15º do P.D.M. de Vila Nova de Gaia. Vejamos da procedência de tal alegação. 1. Nos termos da lei de processo civil, a sentença deve identificar as partes e o objecto do litígio, fixando as questões que ao tribunal cumpre solucionar (art. 659º, nº 1 do CPC), impondo-se expressamente ao juiz que resolva todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (art. 660º, nº 2). E no art. 668º, nº 1 do mesmo Código estão indicadas taxativamente as causas de nulidade da sentença, prescrevendo a al. d) que a sentença é nula "quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ..." Esta causa de nulidade constitui pois a cominação ao desrespeito do comando contido no nº 2 do art. 660º, ocorrendo quando a sentença deixe de conhecer de questão que deva decidir. Sobre o sentido da expressão "questões", escreveu Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Vol. III, a págs. 142: " A palavra questões deve ser tomada aqui em sentido amplo: envolverá tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir (melhor, à fundabilidade ou infundabilidade dumas e doutras) e às controvérsias que as partes sobre elas suscitem. Esta causa de nulidade completa e integra, assim, de certo modo, a da nulidade por falta de fundamentação. Não basta à regularidade da sentença a fundamentação própria que contiver; importa que trate e aprecie a fundamentação jurídica dada pelas partes. Quer-se que o contraditório propiciado às partes sob os aspectos jurídicos da causa não deixe de encontrar a devida expressão e resposta na decisão." Vejamos então a situação sub judice, importando ter em conta o objecto do pedido de intimação para emissão de alvará de construção, e o âmbito de conhecimento do pedido, tudo se resumindo, no fundo, a apreciar se a recusa, expressa ou silente, de emissão do alvará é justificada, isto é, se existe razão legalmente atendível que fundamente essa recusa. Não se suscitam hoje dúvidas sobre o âmbito de cognição do tribunal no processo de intimação para emissão de alvará de licenciamento, previsto no art. 62º do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, na redacção introduzida pelo DL nº 250/94, de 15 de Outubro, em termos de o mesmo abranger, não apenas o conhecimento da existência de deferimento, expresso ou tácito, do pedido de licenciamento e da recusa injustificada ou falta de emissão do alvará respectivo (condições de procedibilidade), bem como do pagamento ou depósito das taxas devidas (condição de conhecimento do pedido), mas também, por aplicação do regime jurídico dos actos nulos (art. 133º do CPA), da não ocorrência de nulidade do acto licenciador, pois que dessa constatação depende o deferimento do pedido. Ou seja, para este específico objectivo, a nulidade é equiparável à inexistência e, assim, a entidade licenciadora pode licitamente recusar a emissão de alvará não só quando seja inexistente o invocado licenciamento, mas também quando esse licenciamento seja nulo, uma vez que desse acto nulo não pode derivar para o interessado qualquer efeito jurídico, designadamente o de exigir a emissão de alvará, entendimento que constitui jurisprudência uniforme deste STA (cfr., por todos, o Ac. de 27.02.97 – Rec. 41.563, Aps. DR de 25.11.99, Vol. II, pg. 1577, e ainda os Acs. de 12.09.2001 – Rec. 47.996 e de 24.05.2001 – Rec. 47.510). Afirma-se no primeiro dos arestos citados, em situação relativa a licenciamento de loteamento: “ ... tendo, como acima se viu, deixado de constituir obstáculo à formação de deferimento tácito a eventual nulidade da sua ficcionada estatuição, seguir-se-ia que a alegação de que o invocado deferimento tácito padecia de nulidade não era susceptível de constituir motivo justificativo da recusa de emissão de alvará. Entende-se, porém, que não é assim, havendo que conciliar as considerações precedentes com o regime jurídico próprio dos actos nulos. Ora, como dispõe o artigo 113º do Código do Procedimento Administrativo, o acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade (nº 1), sendo esta invocável a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal (nº 2), mesmo oficiosamente. Este regime legal, aplicável também em matéria de urbanismo, conduz a que, no presente caso, invocada pela entidade requerida a nulidade ... incumbia ao juiz do tribunal administrativo de círculo apreciar a procedência destas causas justificativas da recusa de emissão de alvará e, consoante as considerasse atendíveis ou não, indeferir ou deferir o pedido de intimação.” Em comentário ao primeiro dos arestos atrás citados (in Cadernos de Justiça Administrativa, Nº 4, pág. 63 e segs.), afirma Fernanda Paula Oliveira que “A Administração deve, pois, poder invocar a nulidade do acto de licenciamento para, por sua via, se recusar (justificadamente) a emitir o alvará. Ao juiz (...) incumbe-lhe apreciar a procedência das causas justificativas da recusa de emissão do alvará (e, de entre elas, a nulidade do deferimento tácito) e, consoante as considere procedentes ou não, indeferir ou deferir o pedido de intimação”. E, havendo necessidade de indagação fáctica mais complexa, e não se incluindo o nº 5 do art. 87º da LPTA na remissão feita pelo nº 4 do art. 62º do DL nº 445/91, na redacção do DL nº 250/94, não pode o tribunal determinar que se sigam os termos dos recursos de actos da administração local, antes se lhe impondo fazer apelo ao princípio da adequação formal, hoje explicitamente consagrado no art. 265º-A do CPCivil, ordenando as diligências que houver por adequadas. Ora, nesta perspectiva, que inteiramente se acompanha, afigura-se evidente que a questão da nulidade do deferimento, invocada pela entidade requerida, é relevante para a decisão a proferir, pelo que, podendo ser conhecida neste processo, e sendo a mesma silenciada, ocorre a invocada nulidade da sentença por omissão de pronúncia. Na sua resposta ao pedido de intimação (arts. 16º a 20º), o ora recorrente Presidente da C.M.Vila Nova de Gaia afirmou expressamente que, a ter-se formado o invocado deferimento tácito da licença de construção, sempre o mesmo seria nulo por violar o art. 15º do Regulamento do PDM, pelo que, “não existindo qualquer licença de construção de obras, em virtude da nulidade do invocado deferimento, não há lugar à emissão do respectivo alvará”. A invocada nulidade do deferimento tácito do pedido de licenciamento (para este efeito equiparável, como vimos, à inexistência), a verificar-se, conduziria pois, inelutavelmente, a que a entidade licenciadora pudesse justificadamente recusar a emissão do alvará de construção, o que afastaria decisivamente um dos pressupostos substanciais de procedibilidade do pedido de intimação, sendo, pois, determinante para a decisão da lide. O que nos leva forçosamente a concluir que estamos perante uma verdadeira “questão”, e não perante simples argumento ou razão jurídica invocada pela parte em abono da sua tese. Não tem pois, salvo o devido respeito, qualquer sentido a afirmação contida no despacho de sustentação de fls. 253, de que, tendo a sentença apreciado a tramitação procedimental e concluído no sentido da ocorrência de deferimento tácito do pedido de licença de construção em 16/06/2000, “obviamente que, ao fazê-lo, o julgador afastou, de modo implícito, a tese de nulidade desse deferimento”. Nem se compreende bem tal referência, uma vez que o conhecimento da “questão” exige a abordagem do art. 15º do Regulamento do PDM de VNGaia (que a sentença pura e simplesmente ignorou), em ordem a saber se o equipamento comercial visado na construção em causa, destinado à comercialização de viaturas usadas e prestação de serviços pós-venda, e um edifício de assistência técnica, oficina de retomas e serviços administrativos, pode ou não ser subsumido ao conceito de “equipamento de interesse colectivo” a que se reporta o citado preceito regulamentar. O que se passa, pois, é que sobre a invocada questão da nulidade do deferimento tácito do pedido de licença de construção não foi feita pelo julgador a mínima referência, positiva ou negativa, não se podendo entender esse silêncio como decisão implícita de inexistência de nulidade do deferimento tácito. Verifica-se, assim, a invocada nulidade de sentença, prevista no art. 668º, nº 1, al. d) do CPCivil. 2. Chegados a este ponto, entendemos dever conhecer nesta sede do pedido de intimação, por se tratar de processo urgente. E, conhecendo do pedido, dir-se-á, desde já, que assiste inteira razão à autoridade requerida quando invoca a nulidade do eventual deferimento tácito do pedido de licenciamento, por violação do art. 15º do Regulamento do PDM de V.N.Gaia, circunstância essa que é, como vimos, justificativa da recusa de emissão do respectivo alvará. Dispõe o referido preceito regulamentar: “1 – As parcelas delimitadas na planta de ordenamento indicativas da instalação de equipamentos de interesse colectivo, públicos ou não, existentes ou previstos, só poderão ter destino diverso do definido quando tal seja justificado por plano municipal de ordenamento subsequente. 2 – Só serão exigidos espaços de equipamentos de utilização colectiva em operações de loteamento cumprindo o estipulado na legislação em vigor no caso de as áreas resultantes da aplicação dessa legislação serem superiores a 2 500 m2, e só no caso de não ultrapassarem 15% da área total objectivo dessa operação; nesses casos, essa área deverá ficar com uma frente mínima de 20 m para arruamento público. 3 – A Câmara Municipal criará regulamento próprio, autónomo do Regulamento de Taxas de Urbanização, que estabeleça uma compensação monetária para as operações de loteamento que fiquem isentas da cedência de áreas para equipamentos pela aplicação do número anterior, isenções que só serão consideradas após a aprovação desse regulamento.” Contrariamente ao sustentado pela requerente da intimação, não cremos que possa considerar-se o empreendimento comercial em causa (destinado à comercialização e reparação de viaturas usadas e prestação de serviços pós-venda, com um edifício de assistência técnica e oficina de retomas) compatível com a classe de espaço de equipamento prevista no preceito citado, ou seja, equipamentos de interesse colectivo. O Regulamento do PDM de V.N.Gaia não nos fornece directamente o conceito de “equipamentos de interesse colectivo”. Mas o citado art. 15º permite concluir, por um lado, que esses equipamentos podem ser públicos ou privados, e por outro lado, que se trata de um conceito não coincidente com o de “equipamentos de utilização colectiva”, usado no nº 2 do preceito e na Portaria nº 1118/92, de 28 de Dezembro. Admitindo, pois, que a natureza privada do empreendimento não impede a sua caracterização como “equipamento de interesse colectivo”, temos por evidente que a sua destinação a uso colectivo ou público não é por si só suficiente para o considerar de interesse colectivo, conceito necessariamente mais exigente. É certo – como refere o Exmo Procurador-Geral Adjunto, citando o Dicionário Jurídico da Administração Pública – que o conceito de interesse colectivo não pode, por mera contraposição ao interesse privado, ser reconduzido ao de interesse público, entendido este como “interesse radicalmente objectivo, não individualizado nem individualizável ... que, sendo colectivo, pertence a um grupo indistinto e não se identifica com os interesses próprios dos eventuais membros”. Mas não é menos certo que o mesmo não pode degradar-se ou diluir-se a ponto de perder toda a sua referência semântica e teleológica, de modo a abarcar todo o equipamento de suporte de uma qualquer actividade comercial, por natureza sempre destinada a um público utilizador, mas à qual presidirá um prevalente interesse individual, não colectivo. O “interesse colectivo”, referido no preceito, há-de pois, necessariamente, aferir-se com referência à satisfação de necessidades ou interesses socialmente relevantes de um grupo, corporação ou comunidade social específica (v.g., associações sindicais ou patronais, ordens profissionais, etc.), ou de necessidades ou interesses socialmente relevantes da comunidade em geral. “Interesse colectivo” não pode reduzir-se à noção de “uso colectivo” ou “uso público”. É este, necessariamente, o conceito de “equipamentos de interesse colectivo”, utilizado no citado art. 15º, nº 1, e que não pode, como se viu, reduzir-se à noção de “uso colectivo” ou “uso público”, nem reportar-se à de equipamentos de utilização colectiva, como parece sustentar a requerente. Nesta perspectiva se compreende a particular exigência da prescrição contida naquela norma regulamentar, que refere que as parcelas da planta de ordenamento destinadas a tais equipamentos só poderão ter destino diverso do definido quando tal seja justificado por plano municipal de ordenamento subsequente, exigência apenas contida no nº 1 do preceito, por isso não reportada às parcelas destinadas aos restantes equipamentos. Ora, perante esta delimitação conceitual, não se vê que o equipamento a cuja instalação se reporta o presente pedido (destinado à comercialização de viaturas usadas e prestação de serviços pós-venda, com um edifício de assistência técnica e oficina de retomas) possa subsumir-se ao apontado conceito de “equipamentos de interesse colectivo”, referido na citada disposição regulamentar. Nesta conformidade, o eventual deferimento tácito do pedido de licença de construção, a existir, é nulo por violação do art. 15º do Regulamento do PDM de V.N.Gaia, circunstância essa que é justificativa da recusa de emissão do respectivo alvará. Tem pois, por essa razão, que ser indeferido o pedido de intimação formulado. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em: conceder provimento ao recurso jurisdicional, declarando nula a sentença. Indeferir o pedido de intimação para emissão de alvará de construção. Condenar em custas a ora recorrida “A...”, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria no TAC em 200 € e 100 €, e neste STA em 300 € e 150 €, respectivamente. Lisboa, 16 de Maio de 2002. Pais Borges – Relator – Adérito Santos – João Cordeiro