9250200 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9250200
Acórdão
Descritores: Crime contra o património, Dano, Indemnização de perdas e danos, Amnistia, Condição suspensiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004189
Nr Documento: RP199204299250200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24ce5770a01fe3368025686b006633aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250200.BB
Sumário
Deduzida acusação pelo Ministério Público pelo crime do artigo 308 nº 1 do Código Penal, por danos no valor de 5000$00, formulado pedido de indemnização civil no valor de 100000$00 (abrangendo danos morais e materiais), e tendo o arguido requerido, em 26 de Julho de 1991, que fosse arbitrado judicialmente o valor da indemnização, pois pretendia pagá-la para poder beneficiar da amnistia concedida pela Lei nº 23/91, de 4 desse mês, impunha-se que o tribunal procedesse às diligências necessárias para esse fim, em obediência ao disposto no artigo 3 nº 2 dessa Lei, apesar de ter sido deduzido pedido de indemnização civil. Tendo sido indeferido esse requerimento por despacho de que o arguido interpôs recurso para subir a final, e sido proferida sentença condenatória do arguido em que o valor dos danos foi fixado em 2000$00, que este pagou no dia seguinte ao da sentença, haverá que revogar aquele despacho e julgar extinto por amnistia o procedimento criminal, pois não é de atribuir ao arguido a responsabilidade pelo pagamento não ter sido feito dentro do prazo estipulado no nº 1 do artigo 3 da citada Lei.