9220272 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9220272
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006009
Nr Documento: RP199211239220272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2ae8e9133c9cb7b8025686b00664b38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220272.E0
Sumário
Caducando o direito a pensão emergente de acidente de trabalho em razão de idade, deve a entidade responsável requerer que essa caducidade seja declarada. Essa caducidade verifica-se aos dezoito anos, salvo se o respectivo beneficiário provar que frequenta com aproveitamento o ensino médio ou superior, pois, então, a respectiva pensão mantém-se, respectivamente, até aos 21 ou 24 anos.