9430888 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9430888
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Senhorio, Responsabilidade contratual, Obras
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013484
Nr Documento: RP199505119430888
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55004dd2950704d18025686b0066aea3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430888.E4
Sumário
O senhorio deve fazer as reparações necessárias para manter o prédio arrendado em estado de corresponder ao seu destino. Decorrente dessa responsabilidade contratual, impende sobre o inquilino o dever de avisar o senhorio dos vícios de que a coisa padeça, impeditivos da continuação do seu gozo sobre a mesma. O incumprimento culposo da obrigação de proceder às reparações torna o senhorio responsável pelo prejuízo que causa ao inquilino, incumbindo-lhe a prova de que o não cumprimento não provem de culpa sua. Sobre o locador não impende a obrigação de assegurar ao locatário o gozo da coisa contra actos de terceiro.