941/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Silva Rato
Processo: 941/02-1
Acórdão
Descritores: Citação, Confissão, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/deaeeddc7d4ace1b80256d580035801eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:941.02.1.7D
Sumário
Os dispositivos do CPC relativos à citação e confissão ( nomeadamente os artigos 233.º,n.ºs1, 2-a) e 4, 236.º, n.º 1 e 484.º, n.º 1, todos do CPC) não violam os princípios do Estado de Direito, do Acesso à Justiça e da Tutela Jurisdicional Efectiva e do Direito de Propriedade Privada, sendo antes o reflexo de uma sociedade moderna que se pretende funcional, sendo os meios definidos nestes artigos os próprios para, sem violar qualquer direito à defesa dos réus cíveis e consequente tutela dos seus direitos, resolver com a celeridade pretendida, os litígios trazidos a juízo, penalizando aqueles que, descurando as suas pretensões, não defendem atempadamente em juízo os seus direitos, o que aconteceu no caso da Ré, que só não deduziu contestação por culpa própria. 20.11.2002 Relator: Silva Rato Adjuntos: Bernardo Carvalho; Carvalho Guerra