0012562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Francisco Magueijo
Processo: 0012562
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Aumento de capital, Exclusão de sócio, Acção de anulação, Deliberação social, Prazo de propositura da acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011117
Nr Documento: RL199705080012562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c33f3143c07c44ec802568030004d548CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012562.91
Sumário
O prazo de 30 dias para propositura de acção de anulação de deliberação social, previsto na al. a) do n. 2 do artigo 59 do Código das Sociedades Comerciais, conta-se, no caso de deliberação para exclusão de sócio, da Assembleia que declarou efectivamente essa exclusão e não da que ordenou a notificação do sócio para efectivar a prestação a que estava obrigado, "sob pena de, não o fazendo, a sociedade iniciar o processo da sua exclusão". O exercício do direito de preferência, nos termos do artigo 266, n. 5 do CSC obriga o sócio a efectivar a sua participação no aumento de capital da sociedade, deliberado em assembleia geral, sob pena de, não o fazendo, poder ser excluído da mesma sociedade.