474/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 474/00
Acórdão
Descritores: Primeiro interrogatório judicial, Audição prévia do arguido sobre a aplicação das medidas de coação
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC271/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6445bdf20be516e2802569cb002f7af4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:474.00.7C
Sumário
Nos termos do artº 194º do CPP, no acto do primeiro interrogatório judicial é obrigatória a audição prévia do arguido sobre a aplicação das medidas de coação e de garantia patrimonial, com excepção do termo de identidade e residência. Sendo a obrigatoriedade a regra é ao juiz que, caso a caso, cabe decidir fundamentalmente se tal é "possível ou conveniente". Não cumpre essa obrigatoriedade o interrogatório sobre os factos que lhe são imputados. A não audição prévia do arguido constitui irregularidade que tempestiva e legitimamente arguida, determina a invalidade do acto, mas não os seus efeitos, mantendo-se a medida de coação aplicada.