012118 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 012118
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Acto generico, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Cipan-comp Industrial Produtora de Antibioticos Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/10/20 / DE 1978/02/06. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/27.
Nr Convencional: JSTA00010465
Nr Documento: SA119791108012118
Data de Entrada: 18/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b31fa4054bc3d7e6802568fc0036cfa9
Sumário
I - Os despachos de delegação de poderes são actos genericos e como tal irrecorriveis contenciosamente. II - Revogado um despacho recorrido, a lide tornou-se supervenientemente impossivel, devendo julgar-se extinto o recurso.*
