0267353 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0267353
ACORDAO
Descritores: Contrabando de circulação, Prescrição, Contencioso aduaneiro
Sumário
A aquisição de mercadoria de circulação condicionada sem o processamento da indispensável documentação configura um crime de contrabando de circulação sendo irrelevante para a qualificação a circunstância de a mercadoria ter passado pela alfândega.
Texto
N