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0225025 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Vitor Brites

Data: 28 de novembro de 1991

Processo: 0225025

ACORDAO

Descritores: Reivindicação, Aguas particulares, Nascente

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00000803

Nr Documento: RP199111280225025

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c9614cec2e421bb8025686b00661ea3

Sumário

São propriedade do dono do predio as aguas que ai nascem e não foram desintegradas dele.

Acórdão

0225025

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de novembro de 1991
Relator: Vitor Brites

ReivindicaçãoAguas particularesNascente

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1389.
CPC67 ART710 ART512 ART650 N2 F.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1972/12/02 IN BMJ N222 PAG467.

Sumário

São propriedade do dono do predio as aguas que ai nascem e não foram desintegradas dele.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)