9430819 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9430819
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Liquidação em execução, Acção declarativa, Ineptidão da petição inicial, Absolvição da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013373
Nr Documento: RP199412159430819
Indicações Eventuais: CITA A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG406 E 245.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b52536e8dadd7cd8025686b00669f5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430819.06
Sumário
Tendo a liquidação de sentença por finalidade apurar o que efectivamente está em dívida na obrigação, não é ela mais do que um enxerto de um processo declarativo na acção de execução e, por isso, o seu requerimento é uma verdadeira petição inicial. Se a sentença condenatória, título executivo, condenou no pagamento ao Autor de importância que se viesse a liquidar em execução de sentença, acrescida de juros à taxa legal desde a citação, não pode aquele Autor, no pedido de execução de sentença, respectiva liquidação, limitar-se a pedir uma certa quantia e respectivos juros que calculou logo sem alegar os factos tendentes a fundamentar a liquidação naquela certa quantia, sob pena de ineptidão por contradição entre o pedido e o título, com o efeito da absolvição da instância.