0002845 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0002845
Acórdão
Descritores: Recurso, Interposição de recurso, Taxa de justiça, Falta, Sanção, Falta de pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003308
Nr Documento: RL199504260002845
Indicações Eventuais: O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL VEM-SE ULTIMAMENTE ORIENTANDO EM SENTIDO OPOSTO AO DO ACÓRDÃO SUMARIADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1723c28cb952ce6f8025680300045bd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002845.A8
Sumário
A taxa de justiça devida pela interposição de recurso, deve ser paga no prazo de sete dias, independentemente de despacho. Não ocorrendo pagamento atempado, não se impõe que o interessado seja avisado para efectuar o pagamento em falta, acrescido de taxa de justiça de igual montante. A falta daquele pagamento atempado determina que o pedido seja considerado sem efeito.