Quem foi o relator do acórdão 044865?

O relator foi Cruz Rodrigues, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 044865?

O acórdão foi proferido em 15 de março de 2000.

044865 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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044865 - STA

044865

Supremo Tribunal Administrativo•15 de março de 2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

044865DGSI

Data

15/03/2000

Relator

Cruz Rodrigues

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Se dos Assuntos Fiscais

Recorridos

Ferreira , Maria

Descritores

Revogação do acto administrativo Revogação de acto ilegal Acto firme Acto inválido Efeito ex nunc

Objeto

AC TCA DE 1998/02/17.

Nr Convencional

JSTA00053577

Nr Documento

SA120000315044865

Data de Entrada

14/04/1999

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Sumário

I- A extinção do prazo de recurso contencioso sem que recurso seja dele interposto não sana a ilegalidade do acto anulável.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART109 ART140 ART141 N1 ART145 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC30762 DE 1999/02/10.; AC STA PROC44291 DE 1999/04/21.; AC STA PROC44862 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45113 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45325 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45459 DE 2000/02/23.; AC TCA PROC393 DE 1998/12/10.

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