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044865 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Cruz Rodrigues

Data: 15 de março de 2000

Processo: 044865

ACORDAO

Descritores: Revogação do acto administrativo, Revogação de acto ilegal, Acto firme, Acto inválido, Efeito ex nunc

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00053577

Nr Documento: SA120000315044865

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d48a30ef0fb9f9d98025691400388d92

Sumário

I - A extinção do prazo de recurso contencioso sem que recurso seja dele interposto não sana a ilegalidade do acto anulável.

Acórdão

044865

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de março de 2000
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso jurisdicional

Revogação do acto administrativoRevogação de acto ilegalActo firmeActo inválidoEfeito ex nunc

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART109 ART140 ART141 N1 ART145 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC30762 DE 1999/02/10.; AC STA PROC44291 DE 1999/04/21.; AC STA PROC44862 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45113 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45325 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45459 DE 2000/02/23.; AC TCA PROC393 DE 1998/12/10.

Sumário

I- A extinção do prazo de recurso contencioso sem que recurso seja dele interposto não sana a ilegalidade do acto anulável.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)