013589 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013589
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo de caducidade, Prazo substantivo
Recorrente: Silva & Vinha Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00034874
Nr Documento: SA219920318013589
Data de Entrada: 03/07/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b98a2430aa25f1e5802568fc0038e3efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013589.A8
Sumário
O prazo de caducidade de direito de deduzir impugnação judicial é um prazo substantivo e não se suspende nos termos do n. 3 do art. 144 do C.P.C..