9450006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9450006
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Prazo, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011806
Nr Documento: RP199406089450006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59b76b2148abcfff8025686b00669398CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450006.71
Sumário
O facto de se ter dado início a um julgamento antes de ter sido deduzido pedido de indemnização civil pelo ofendido e quando este ainda dispunha de 5 dias para o efeito constitui irregularidade ( e não nulidade ), obedecendo a sua arguição ao regime estabelecido no artigo 123 do Código de Processo Penal.