0022245 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0022245
Acórdão
Descritores: Contumácia, Declaração, Notificação do arguido, Caducidade, Despacho a designar dia para julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021718
Nr Documento: RL199804280022245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/619b88006e99bc0b8025680300053518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0022245.88
Sumário
Tendo o arguido sido notificado, pessoalmente, da declaração de contumácia, conhecendo-se o seu paradeiro e, não se tendo ele apresentado voluntariamente em juízo nem tendo sido ordenada a sua prisão, nada impede que o Sr. Juiz designe dia para julgamento, caducando assim a contumácia e, assegurando-se, deste modo, o exercício do "jus puniendi".