9330530 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9330530
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Direitos, Parte comum, Fracção autónoma, Defesa, Legitimidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011302
Nr Documento: RP199405029330530
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d0ed9b64f9c43328025686b0066a077CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330530.C2
Sumário
I - Um condómino, por si, individualmente, pode defender em juízo os seus direitos derivados da propriedade horizontal, tanto no que respeita à sua fracção, como às partes comuns, e tanto contra actos praticados por terceiro como praticados por outro condómino.