0076741 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os SAMS não respondem pelas despesas de saúde que o SNS realizar com beneficiários seus. II - Uma eventual afectação das receitas dos SAMS ao financiamento do SNS limitaria os meios disponíveis para garantir a prestação privada de cuidados de saúde e, por conseguinte, a responsabilização dos SAMS pelo SNS constituiria uma forma de inviabilizar, na prática, o sector privado da saúde, pois a efectivação do direito à iniciativa privada e o respeito pela autonomia privada na área da saúde não são imagináveis sem autonomia financeira.