040182 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040182
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025801
Nr Documento: SJ198909270401823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2b63055623c2b47802568fc003ab552CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040182.79
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça procede, exclusivamente, ao reexame da matéria de direito, sem prejuízo do disposto no artigo 410, ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal, competindo-lhe acatar a matéria de facto fixada pela 1. instância e procurar aplicar o regime jurídico que julgue adequado.