9921002 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9921002
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Objecto, Alimentos, Retroactividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027447
Nr Documento: RP199911239921002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a572d2d496dc327802568860055b528CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921002.05
Sumário
Na regulação do poder paternal, o valor principal em jogo não é a vontade dos pais, mas o bem do filho. A regra contido no artigo 2006 do Código Civil de que os alimentos são devidos desde a propositura da acção destina-se a assegurar as prestações alimentares aos filhos, não estando dependente da concretização das visitas estabelecidas na regulação do poder paternal.