00B314 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 00B314
Acórdão
Descritores: Contrato, Negociações preliminares, Responsabilidade contratual, Responsabilidade pré-contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040779
Nr Documento: SJ200005110003142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a6d82db51727c8180256a1d002eb12cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B314.27
Sumário
São meras negociações preparatórias de um contrato de compra e venda e não um contrato-promessa, quer de compra e venda quer de conta em participações, as conversações e planos realizados entre diversas pessoas para adquirirem em comum o direito de propriedade sobre prédios de terceiro. Só incorre em responsabilidade civil nos termos do artigo 227º, do Código Civil, o interessado que não tenha procedido de boa fé na condução daquelas negociações.