0004905 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0004905
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Nulidade absoluta, Nulidade relativa, Nulidade processual, Omissão de diligências essenciais, Princípio do contraditório, Revogação da suspensão da execução da pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026912
Nr Documento: RL200002220004905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4a965d1aa41d115802568b80033655dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0004905.53
Sumário
Antes de decidir, em caso de suspensão da pena, o incidente de "incumprimento das obrigações condicionantes" ou de "revogação da suspensão" (artºs 55º e 56º do CP), o juiz deverá ouvir o MºPº e o arguido (artº 495º.2 do CPP). "Salvo caso de manifesta desnecessidade" de contraditório, "não é lícito decidir" tal incidente " sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ele se pronunciarem". Como o contraditório, para além de garantia constitucional de defesa (artº 32.1, 3, 5 e 6 da Constituição), constitui, no cerne da própria dialéctica processual, "diligência essencial para a descoberta da verdade" (e tão "essencial" e "necessária" que a lei, "salvo caso de manifesta desnecessidade" proíbe que o juiz "decida" qualquer "questão de direito ou de facto" "sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem"), a sua omissão será, à partida, susceptível de "influir no exame ou na decisão" seja da causa seja dos incidentes que, no seu decurso, visem a (re)solução de quaisquer "questões de facto ou de direito". E, como tal, constituirá, senão nulidade insanável (no quadro do artº 119º b) e c) do CPP), pelo menos "nulidade dependente de arguição" (artº 120º.2 al.d).