9331233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9331233
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Desvio do fim do arrendado
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010830
Nr Documento: RP199404199331233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0ff1110a978a7828025686b00668b23
Sumário
Arrendado um prédio para exercício da indústria de fotografia e comércio de artigos de fotografia e "boutique", há fundamento para resolução do contrato, por uso do local para ramo de negócio diverso daquele, se o arrendatário passa a exercer nele apenas o comércio de material para computadores.
