9630909 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9630909
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020150
Nr Documento: RP199612059630909
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e879d2ba90155f38025686b0066e745CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630909.0F
Sumário
I - Em acção de impugnação pauliana, por não ser uma acção anulatória, não tem o autor de formular o pedido de cancelamento dos registos prediais correspondentes às transmissões dos imóveis registados e objecto da acção.