9820635 - Tribunal da Relação do Porto

I - A boa-fé que se exige, quer nos preliminares e formação dos contratos - artigo 227 do Código Civil quer, no cumprimento da obrigação - artigo 762 n.2 do citado diploma, postula um agir segundo as regras da lealdade em respeito pelas expectativas da outra parte; actuação que não é respeitada quando um dos sujeitos negociais põe em causa compromissos livremente assumidos.