0082884 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0082884
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Casa de habitação, Renda, Pagamento, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030332
Nr Documento: RL199303290082884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca96404d434c8e71802568030004556eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0082884.E5
Sumário
Para o Autor ter o direito, a que se arroga, de receber o montante das rendas da casa que habitou em Bruxelas e que foram por si pagas, num período em que trabalhou para a TAP, naquela cidade, tem o mesmo de resultar: ou dos termos da celebração do contrato de trabalho mantido entre as partes, ou da sua aquisição e fixação ao longo do cumprimento desse contrato, ou de lei que o estabeleça, ou ainda de norma de regulamentação colectiva de trabalho que o reconheça. Não se verificando, nos autos, nenhuma das três primeiras hipóteses referidas em 1., é mister que - no caso da 4 hipótese, ou seja, da aplicação de cláusulas de um acordo colectivo de trabalho - o trabalhador que pretende ver ser feita essa aplicação, alegue e prove que, ao tempo, era um dos trabalhadores filiados numa das Associações Sindicais subscritoras desse ACT. Não o tendo feito, não pode ao trabalhador ser reconhecido o direito por si invocado.