020776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 020776
Acórdão
Descritores: Acordo de cooperação de empresas, Isenção de sisa, Benefícios fiscais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051724
Nr Documento: SAP19990512020776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be8600f817f215d6802568fc003a04b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:020776.9A
Sumário
O benefício fiscal previsto no DL 404/90, de 21/12, na redacção introduzida pelo DL 143/94, de 24/Maio, pressupunha, para além do mais, um acordo de cooperação entre empresas, com vista à sua reorganização e celebrado entre a data da entrada em vigor deste último diploma e 31/12/95, e uma transmissão de imóveis necessários à cooperação. Inexistindo, nesse período, acordo de cooperação, inexiste transmissão susceptível de beneficiar de isenção naquele prevista.