9450784 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9450784
Acórdão
Descritores: Tribunal cível, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013684
Nr Documento: RP199412129450784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a70c84b5cd8a56de8025686b0066a50cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450784.DC
Sumário
I - A competência do tribunal determina-se pelo pedido do autor, em função dos termos da pretensão e seus fundamentos, e não depende da procedência da acção ou da legitimidade das partes.