004447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004447
ACORDAO
Descritores: Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto, Tribunal tributário de 2 instância
Recorrente: Nogueira , Serafim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022475
Nr Documento: SA219880928004447
Data de Entrada: 06/02/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82b88b8cf8982e85802568fc00389e7b
Sumário
Ao Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo não compete apreciar se a matéria de facto fixada pelo Tribunal Tributário de 2 Instância em processo inicialmente julgado pelo Tribunal Tributário de 1 Instância foi bem ou mal fixada.
