0000966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0000966
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020460
Nr Documento: RL199010110000966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7ee15afcc62d4408025680300031953CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0000966.86
Sumário
Para se apurar da constituição de servidão por destinação do pai de família, a lei exige que os prédios ou fracções se separem quanto ao seu destino, devendo a prova incidir sobre o significado das obras executadas e não exclusiva ou directamente sobre a vontade do antigo dono.