031896 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031896
Acórdão
Descritores: Competência do pleno da secção do contencioso administrativo, Poderes de cognição, Interpretação do acto administrativo, Matéria de direito, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044327
Nr Documento: SAP19960507031896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5726010beb0adf7802568fc0039456eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:031896.AF
Sumário
Não se subtrai aos poderes de cognição do Pleno da Secção a alegação de violação de critérios legais na interpretação do acto contenciosamente recorrido. A interpretação do acto administrativo está sujeita a critérios próprios distintos dos que regem a interpretação da lei, pelo que lhe não é aplicável o art. 9 do Cod. Civil. Decidido que o recorrente não provou, como lhe competia, que uma expropriação foi desproporcionada, não pode o pleno conhecer da impugnação de uma tal decisão quando o recorrente se limita a alegar factos que pretensamente fazem essa prova.