002371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002371
ACORDAO
Descritores: Imposto de turismo, Hotel, Retornado
Recorrente: Prudencio , João
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005338
Nr Documento: SA219830309002371
Data de Entrada: 15/07/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - TURISMO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db5ad8819c05ffae802568fc003846f9
Sumário
Não e devido imposto de turismo nas contas pagas nos hoteis pelo alojamento dos retornados.
