0468/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0468/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12972
Nr Documento: SA1201106020468
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce1d9b0fad005c0e802578a9005083ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0468.11.0D
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Justifica-se, à luz dos apontados pressupostos, a admissão do recurso de revista excepcional numa situação em que está em causa a interpretação do disposto no art. 11º do DL nº 322/90, de 18 de Outubro, em ordem a saber se este normativo exige, para o reconhecimento do direito do requerente à atribuição de prestações sociais de sobrevivência, apenas a titularidade de pensão de alimentos decretada por sentença judicial, ou também o efectivo recebimento dessa pensão de alimentos à data do óbito do beneficiário.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório) O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P./CENTRO NACIONAL DE PENSÕES interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 17.03.2011 (fls. 306 e segs.), que declarou a nulidade da sentença do TAC de Lisboa que julgara improcedente a acção administrativa especial intentada por A..., identificada nos autos, e, julgando em substituição, nos termos do art. 149º, nº 1 do CPTA, julgou a acção parcialmente procedente, anulando o acto do CNP revogatório de acto anterior que reconhecera à A., na sequência de divórcio e posterior falecimento do seu ex-cônjuge, o direito ao recebimento de uma pensão de sobrevivência no valor mensal de 390,60 €, ao abrigo do disposto no DL nº 322/90, de 18 de Outubro. Alega, em abono da admissibilidade do recurso, que a questão central nele tratada, que tem a ver com a correcta interpretação do art. 11º do DL citado, e que entende mal decidida, se reveste de importância fundamental para a boa aplicação do direito em situações futuras. A recorrida sustenta a inadmissibilidade do recurso, salientando que não estão presentes os requisitos legais de que a lei faz depender a respectiva admissão. ( Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador (cfr. Acs. de 14.04.2010 – Rec. 209/10, de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08). Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. No caso sub judice, entendemos que se justifica a admissão da revista. Como resulta dos autos, a ora recorrida, na sequência de divórcio, com homologação de acordo sobre alimentos, e posterior falecimento do seu ex-cônjuge, requereu ao ISS/CNP a atribuição de prestações de sobrevivência, ao abrigo do DL nº 322/90, de 18 de Outubro, tendo o ISS/CNP deferido tal pedido, notificando-a de que lhe fora fixada uma pensão de sobrevivência no valor mensal de 390,60 €. Posteriormente veio a A. a ser notificada de que fora revogado o despacho de deferimento das prestações de sobrevivência, por a requerente não ter provado que recebia pensão de alimentos à data do óbito do beneficiário seu ex-cônjuge, impondo-lhe a devolução das quantias já recebidas. Perante a recusa do ISS/CNP em rever a posição tomada, a A. intentou a acção a que os autos se reportam, pedindo a condenação da entidade demandada a reconhecer-lhe o direito ao recebimento da referida pensão de sobrevivência no valor mensal de 390,60 €, ao abrigo do disposto no DL nº 322/90, de 18 de Outubro. Esta acção veio a ser julgada improcedente na 1ª instância, com o fundamento de que a A. não fizera prova de que recebia do ex-cônjuge, à data do óbito deste, pensão de alimentos, e que o art. 11º do citado DL nº 322/90 exige, para o reconhecimento desse direito, não só a titularidade de pensão de alimentos decretada por sentença judicial, mas igualmente o efectivo recebimento dessa pensão de alimentos à data do óbito do beneficiário. O TCA, após declarar a nulidade da sentença, veio a decidir, em substituição, no sentido contrário, julgando a acção parcialmente procedente e anulando o acto revogatório impugnado que reconhecera à A. o direito ao recebimento da referida pensão de sobrevivência, com o fundamento de que a titularidade do direito às prestações sociais por morte depende apenas de ter sido reconhecido judicialmente o direito a alimentos, pois que o art. 11º do citado diploma apenas exige que à data do óbito do beneficiário se mantenha a obrigação alimentar, independentemente de a mesma estar ou não a ser efectivamente paga. A questão colocada, que tem a ver com os requisitos de atribuição das prestações de sobrevivência, ao abrigo do disposto no art. 11º do DL nº 322/90, de 18 de Outubro, exige naturalmente um labor exegético de interpretação do citado preceito legal, no contexto conjugado da sua expressão literal e da sua inserção sistemática, à luz dos princípios norteadores da legislação em causa nesta matéria de prestações sociais de sobrevivência, sendo certo que a divergência das instâncias suscita, nas respectivas motivações, elementos de ponderação que merecem uma especial e elaborada reflexão do tribunal de revista. É, aliás, questão cuja relevância se não confina aos limites do caso sub judice, possuindo capacidade de expansão da controvérsia a outros casos, pelo que a utilidade da decisão a proferir extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Acresce, por outro lado, que a decisão do acórdão recorrido se afasta da orientação jurisprudencial adoptada pelo STA nos dois arestos que localizámos sobre esta matéria: Acs. de 22.10.2003 – Proc. 1148/03 e de 23.11.1999 – Proc. 45059, tendo ambos decidido no sentido da exigência do efectivo recebimento da pensão à data do óbito do beneficiário. O que tudo aconselha e justifica a intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal em ordem a uma boa aplicação do direito. ( Decisão) Com os fundamentos expostos, por se entenderem verificados os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 2 de Junho de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.