0052104 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0052104
Acórdão
Descritores: Acção, Alimentos, Competência territorial, Acção de divórcio, Menores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004495
Nr Documento: RL199302180052104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f0871356fb905f80802568030000ef64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0052104.A6
Sumário
Estando a acção de divórcio pendente no Tribunal da Comarca de Oeiras é inaplicável o disposto no art. 154 da OTM (competência por conexão) à acção de regulação do poder paternal, com pedido de prestação de alimentos, sendo de observar em tal caso, o princípio estatuído no art. 155 n. 1 da OTM; Os reais interesses dos menores mais facilmente poderão ser apreendidos pelo Tribunal da área da residência daqueles.