0058176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0058176
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Assembleia de condóminos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009869
Nr Documento: RL199310070058176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/195bb8e132e2ab4e8025680300017c90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058176.9A
Sumário
O construtor de prédio em regime de propriedade horizontal terá de incluir no título constitutivo dessa propriedade (horizontal) a marcação individualizada do espaço para estacionamento automóvel respeitante a cada condómino se pretender vincular os condóminos ao respeito por tal demarcação. Essa omissão no título confere à Assembleia de Condóminos o direito de constituir os condóminos na obrigação de respeitarem as divisões que ali forem deliberadas.