080821 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 080821
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Presunção de paternidade, Concubinato, Exclusividade de relações sexuais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013244
Nr Documento: SJ199112050808212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2bd72c99e34a3f35802568fc0039fe88
Sumário
A relação de concubinato duradoura implica, por si, a convicção de fidelidade da mulher e de exclusividade de relacionamento sexual, determinando a presunção de paternidade, por não surgirem duvidas sobre esta - - artigo 1871 do Codigo Civil.
